Segunda-feira, 11 de Dezembro, 2017
   
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Espaço DGEstE
Espaço DGEstE Quarta-feira, 04 Outubro 2017 00:00 Trabalhos dos nossos alunos, patentes no espaço de exposições da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

Bolsa de manuais escolares

Informação

 

Segundo o Despacho nº 8452-A/2015, de 31 de julho:

Artigo 8º … Auxílios económicos

3 - A atribuição de manuais escolares é sempre feita a título de empréstimo…de acordo com o escalão e o nível de ensino.

4 - A comparticipação para a aquisição de novos manuais só se efetua depois de esgotado o recurso à bolsa de manuais escolares prevista no artigo 9º, correspondendo apenas à diferença entre o valor da bolsa…e o valor do apoio a conceder.

Artigo 9º … Bolsa de manuais escolares

2 - A bolsa …é constituída pelos manuais escolares devolvidos …por alunos que deles foram beneficiários e que se encontram em estado de conservação adequada à sua reutilização, de acordo com as especificidades das disciplinas a que respeitam e o tipo de utilização para que foram concebidos…

3 - …os alunos beneficiários de apoio em manuais escolares, bem como o encarregado de educação dos alunos menores, obrigam-se a conservá-los em bom estado, responsabilizando-se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, prudente e adequado, face ao tipo de uso e disciplinas para que foram concebidos e do decurso do tempo, obrigando-se ainda a devolvê-los ao agrupamento de escolas ou escola...

Artigo 10º … Devolução e distribuição dos manuais escolares

1 - A devolução…dos manuais escolares postos à disposição do aluno ou cuja aquisição foi comparticipada pela acção social escolar ocorre no final do ano lectivo ou no final do ciclo de estudos, quando se trate de disciplinas sujeitas a exame, relativamente a todos os manuais escolares correspondentes aos anos de escolaridade do ciclo em que o aluno beneficiou do apoio.

2 - O dever de restituição a que se refere o presente artigo recai sobre o encarregado de educação ou sobre aluno, quando maior, e ocorre nos oito dias úteis subsequentes ao da afixação das pautas de avaliação do ano e ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno.

3 - Sempre que se verifique a retenção do aluno beneficiário no ensino básico…mantém-se o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ciclo ou disciplinas em causa até à respetiva conclusão.

4 - A não restituição dos manuais escolares…ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, impede a atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte.

8 - Em caso de mudança de escola, há lugar à devolução de manuais escolares e o recibo dessa devolução deverá ser apresentado no novo estabelecimento de ensino.

9 - No empréstimo de manuais escolares…deve ter em consideração:

$1 a)ÂQue a comparticipação para a aquisição de novos manuais só pode ser efectuada depois de esgotado o recurso à bolsa de manuais escolares…

$1 b)ÂA desvalorização do preço de capa em 30% dos manuais usados…

A Direção

 

 

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2013-10-28 11.03.39

   

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